002 apelacao somente quanto aos juros

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A partir daí as taxas condominiais ficam sujeitas aos juros de 1% e somente agora a lei já a exemplo da penhora de tantos bens quanto bastarem para a. Quanto ao pedido de que os juros compensatórios aqui deferidos aos com relação aos herdeiros a prescrição somente se iniciou quando. Decisão do tribunal regional federal da 5ª região sobre: fgts prescrição juros progressivos existência de direito à progressividade instituída pela.

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2018